ACRE -  2.119/19; 2.127/09; 2.718/13

ALAGOAS -  7.576/14

AMAZONAS - 1.170/23

BAHIA - 12.368/11

CEARÁ - 17.916/22

DISTRITO FEDERAL - 

ESPÍRITO SANTO  - 8.256/06

GOIÁS - 17.142/10

MARANHÃO - 8.524/06

MATO GROSSO - 8.936/08 Decreto nº 598/11

MATO GROSSO DO SUL - 8.936/08 Decreto nº 598/2011 e 3.039/05

MINAS GERAIS - 15.028/04

PARÁ - 7.309/09

PARAÍBA - 11.008/17

PARANÁ - 19.784/18

PERNAMBUCO - 12.823/05

PIAUÍ - 6.057/11

RIO DE JANEIRO - 8.351/19

RIO GRANDE DO NORTE - 10.536/19

RIO GRANDE DO SUL - 13.531/10

RONDÔNIA - 3.888/16

RORAIMA - 1.842/23

SANTA CATARINA - 17.702/19 e 1.332/21